1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e usar o BASE BJJ ("Plataforma"), você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve usar nossa plataforma.
2. Descrição do Serviço
O BASE BJJ é um sistema de gestão desenvolvido especificamente para academias de Jiu-Jitsu, oferecendo funcionalidades de controle financeiro, gestão de alunos, sistema de graduações, controle de presença e outras ferramentas administrativas.
3. Registro e Conta
Para usar nossa plataforma, você deve:
- Ter pelo menos 18 anos de idade
- Fornecer informações precisas e completas durante o registro
- Manter suas credenciais de login seguras e confidenciais
- Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta
- Ser responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta
4. Pagamento e Assinatura
4.1. Planos e Preços: Os planos de assinatura e preços estão descritos em nossa página de preços. Reservamo-nos o direito de modificar nossos preços mediante aviso prévio de 30 dias.
4.2. Período de Teste: Oferecemos um período de teste gratuito de 7 dias. Após este período, sua assinatura será automaticamente renovada, a menos que você cancele.
4.3. Renovação Automática: Sua assinatura será renovada automaticamente no final de cada período de cobrança, a menos que você cancele antes da data de renovação.
4.4. Cancelamento: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de controle. O cancelamento será efetivo ao final do período de cobrança atual.
4.5. Reembolsos: Não oferecemos reembolsos para períodos de assinatura já pagos, exceto quando exigido por lei.
5. Uso Aceitável
Você concorda em não:
- Usar a plataforma para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada
- Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte da plataforma
- Interferir ou interromper a integridade ou desempenho da plataforma
- Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
- Coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários sem consentimento
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da plataforma
- Usar a plataforma de forma que possa sobrecarregar nossos servidores
5.1. Conteúdo com Direitos Autorais de Terceiros
Você não deve enviar para a plataforma qualquer conteúdo (fotos, vídeos, documentos, músicas ou outros arquivos) que viole direitos autorais de terceiros. Caso recebamos uma notificação fundamentada de violação de direitos autorais, podemos remover o conteúdo imediatamente e sem aviso prévio, conforme o art. 19, §1º da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Para notificar uma violação de direitos autorais, envie uma solicitação com identificação do conteúdo e comprovação de titularidade para: contato@basebjj.com.br
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, logos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é propriedade do BASE BJJ ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido por leis de direitos autorais.
7. Seus Dados e Tratamento de Dados dos Alunos (DPA)
7.1. Propriedade: Você mantém todos os direitos sobre os dados que inserir na plataforma (dados de alunos, informações financeiras, etc.).
7.2. Responsabilidade: Você é responsável pela precisão, qualidade, integridade e legalidade dos seus dados, incluindo os dados pessoais dos seus alunos.
7.3. Backup: Embora façamos backup regular dos dados, recomendamos que você mantenha cópias próprias de informações críticas.
7.4. Exportação: Você pode exportar seus dados a qualquer momento através das funcionalidades de exportação da plataforma.
7.5. Acordo de Processamento de Dados (DPA — LGPD art. 39): Ao usar a plataforma para armazenar e gerenciar dados pessoais de terceiros (alunos, responsáveis, instrutores), você atua como controlador desses dados e o BASE BJJ atua como operador, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD). Como controlador, você é responsável por:
- Obter o consentimento ou ter base legal adequada para tratar os dados dos seus alunos
- Informar seus alunos sobre quais dados são coletados e para quais finalidades
- Atender solicitações de direitos dos titulares (acesso, correção, exclusão) direcionadas à sua academia
- Garantir que a coleta de dados de menores de idade seja feita com consentimento do responsável legal
O BASE BJJ, como operador, compromete-se a: (i) tratar os dados exclusivamente conforme instruções do controlador e para a prestação dos serviços contratados; (ii) adotar medidas de segurança adequadas; (iii) notificar o controlador em caso de incidente de segurança que afete os dados dos alunos; (iv) eliminar ou devolver os dados ao término do contrato, conforme solicitação.
8. Privacidade, Proteção de Dados e Comunicações
Sua privacidade é importante para nós. O uso que fazemos de seus dados pessoais está descrito em nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.
8.1. Comunicações por WhatsApp: A plataforma pode enviar mensagens via WhatsApp para notificações operacionais relacionadas ao serviço (ex: alertas do sistema, confirmações de ação). Ao cadastrar um número de telefone na plataforma, você consente com o recebimento dessas mensagens. Você pode desativar notificações via WhatsApp nas configurações da conta ou entrando em contato com o suporte em contato@basebjj.com.br.
8.2. Comunicações por Email: Podemos enviar emails transacionais (confirmações, contratos, lembretes) e ocasionalmente emails de marketing. Emails de marketing incluem sempre um link de descadastro. Emails transacionais são necessários para a prestação do serviço e não podem ser desativados enquanto a conta estiver ativa.
9. Disponibilidade do Serviço
Embora nos esforcemos para manter a plataforma disponível 24/7, não garantimos que o serviço será ininterrupto ou livre de erros. Podemos suspender temporariamente o acesso para manutenção, atualizações ou reparos.
10. Limitação de Responsabilidade e Isenção de Garantia de Resultados
Na máxima extensão permitida por lei, o BASE BJJ não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados, uso, boa vontade ou outras perdas intangíveis.
10.1. Isenção de Garantia de Resultados: O BASE BJJ é uma ferramenta de gestão. Não garantimos resultados financeiros, aumento de retenção de alunos, crescimento de receita ou qualquer outro resultado de negócio específico decorrente do uso da plataforma. Os resultados dependem de fatores externos ao controle do BASE BJJ, como gestão da academia, mercado local e estratégias do usuário. Depoimentos e casos de sucesso exibidos refletem experiências individuais e não são garantia de resultados equivalentes.
10.2. Indemnização: Você concorda em defender, indenizar e isentar o BASE BJJ, seus diretores, funcionários e agentes de quaisquer reclamações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas resultantes de: (i) seu uso da plataforma em violação destes Termos; (ii) dados inseridos por você que violem direitos de terceiros ou a legislação vigente; (iii) descumprimento de suas obrigações como controlador de dados (LGPD art. 42).
11. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Notificaremos você sobre mudanças significativas por email ou através de um aviso na plataforma. O uso continuado da plataforma após tais modificações constitui sua aceitação dos novos termos.
12. Suspensão, Rescisão e Destino dos Dados
12.1. Suspensão por inadimplência: Em caso de falta de pagamento, a conta será suspensa após 7 dias de carência contados da data de vencimento. Durante a suspensão, os dados permanecem armazenados por até 30 dias, período em que você pode regularizar a situação e reativar o acesso normalmente.
12.2. Encerramento por violação: Podemos encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação grave destes Termos (ex: uso ilegal da plataforma, fraude, violação de dados de terceiros). Nesses casos, notificaremos por email o motivo do encerramento.
12.3. Cancelamento voluntário: Ao cancelar sua assinatura, seu acesso à plataforma permanece ativo até o fim do período pago. Após esse prazo, seus dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias adicionais. Após esse período, os dados são eliminados de forma segura, exceto os que devemos reter por obrigação legal (fiscal, contábil — até 5 anos).
12.4. Portabilidade antes do encerramento: Recomendamos exportar seus dados antes de cancelar. A plataforma oferece exportação em formato CSV/PDF através das configurações da conta.
13. Lei Aplicável
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, sem considerar suas disposições sobre conflitos de leis. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais brasileiros.
14. Contato
Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:
- Email: contato@basebjj.com.br
- WhatsApp: Disponível em nossa página de contato